Paulo Sergio Tagata
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Paulo Sergio Tagata

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Direito Ambiental, 5%

Direito Penal, 5%

Direito Administrativo, 5%

Direito Processual Penal, 5%

Comentários

(2)

Paulo Sergio Tagata

Comentário · há 8 anos

STF considerou a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS como inconstitucional.

Material Jurídico · há 8 anos

O recurso no STJ (REsp nº 1614874 / SC (2016/0189302-7) ainda não foi julgado. Entendo que ainda tem um bom caminho pela frente para definição do tema.

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